Termos de uso

Última atualização: 10/11/2026

Estes termos regulam o uso do sistema Tz Notas (“Sistema”), oferecido por Tz Notas, CNPJ [PREENCHER: CNPJ] (“Prestador”), às empresas contratantes (“Cliente”). Ao entrar no Sistema, o Cliente declara que leu e concorda com estas condições.

1. O que o Sistema faz

O Sistema é uma ferramenta online para emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e), consulta de notas recebidas, relatórios e organização de arquivos fiscais. O Sistema transmite os documentos à SEFAZ usando o certificado digital do próprio Cliente.

2. Conta e acesso

• O acesso é pessoal. O Cliente é responsável pelos usuários que cadastrar e pela guarda das senhas.
• O administrador da conta define quem pode emitir, cancelar e ver cada empresa (CNPJ).
• Toda ação relevante fica registrada na trilha de auditoria do Sistema.

3. Responsabilidades do Cliente

• Dados fiscais. O Cliente é o responsável legal pelo conteúdo dos documentos que emite: produtos, NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, destinatários e valores. O Sistema sugere tributações por natureza de operação, mas não substitui a análise do contador do Cliente, que deve validar as regras antes do uso em produção.
• Certificado digital. O Cliente declara ter poderes para usar o certificado enviado e deve mantê-lo válido. O Sistema avisa sobre vencimentos, mas a renovação é do Cliente.
• Guarda de arquivos. A legislação exige guardar os XMLs por, no mínimo, 5 anos. O Sistema mantém cópia dos XMLs enquanto a conta estiver ativa, mas recomenda-se que o Cliente também baixe e arquive o pacote do contador.
• Uso adequado. É proibido usar o Sistema para emitir documentos falsos ou sem operação real, burlar limites do plano ou tentar acessar dados de outros clientes.

4. Responsabilidades do Prestador

• Manter o Sistema disponível com esforço razoável, realizar backups diários criptografados e proteger os certificados com criptografia.
• Atualizar o Sistema para acompanhar Notas Técnicas e mudanças de layout da SEFAZ, em prazo compatível com a vigência de cada mudança.
• Prestar suporte pelos canais informados no contrato.

Limites. O Prestador não controla a SEFAZ: indisponibilidades, rejeições e mudanças do órgão fiscal podem impedir ou atrasar emissões, sem responsabilidade do Prestador. O Sistema pode entrar em contingência quando a SEFAZ permitir. O Prestador não presta consultoria contábil ou tributária.

5. Planos, pagamento e atraso

• O valor, o vencimento e o limite de empresas (CNPJs) constam no plano contratado e em “Minha assinatura”.
• A mensalidade é gerada todo mês. Em caso de atraso, o Cliente é avisado no Sistema por até 7 dias após o vencimento.
• Passado esse prazo sem pagamento, o acesso é bloqueado, exceto a tela “Minha assinatura”, e é liberado assim que o pagamento for registrado. Os dados e arquivos do Cliente são preservados.
• Valores e prazos podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

6. Suspensão e cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento. Ao encerrar, pode solicitar a exportação de seus XMLs e relatórios em até 30 dias; depois disso os dados poderão ser eliminados, observadas as obrigações legais. O Prestador pode suspender contas por uso indevido, fraude ou descumprimento destes termos.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Prestador por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. O Prestador não responde por lucros cessantes, multas fiscais decorrentes de dados informados pelo Cliente, nem por indisponibilidade de terceiros (SEFAZ, internet, provedores).

8. Propriedade intelectual

O Sistema, sua marca e seu código pertencem ao Prestador. O Cliente recebe apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo. Os dados e documentos fiscais inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas no Sistema ou por e-mail. Fica eleito o foro de Goiania/GO para dirimir questões, com renúncia a qualquer outro. Dúvidas: [PREENCHER: e-mail de contato].